TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SOFTWARE VERDESOFT

Os serviços do Verdesoft são fornecidos pela pessoa física com o seguinte Nome: Diego Gonzalez de Souza, com nome fantasia VERDESOFT, inscrito no CPF sob o nº 094.xxx.xxx-23, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma https://www.verdesoft.com.br/.

1. DO OBJETO

1.1. O sistema visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

1.2. O sistema caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: desenvolvimento, disponibilização e manutenção de plataforma digital para gestão de viveiros e produção de mudas, que oferece ferramentas integradas para controle de estoque, acompanhamento de produção, rastreabilidade de espécies e gestão administrativa dos processos relacionados às atividades de cultivo.

2. DA ACEITAÇÃO

2.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, pelo período de 1 (um) ano, renovável automaticamente, entre o sistema e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias do site.

2.2. Ao utilizar o sistema, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo sistema. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS

3.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelo sistema para permitir o acesso aos serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

3.2. No entanto, a navegação no sistema ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

3.3. A VERDESOFT comunicará manutenções programadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que tecnicamente possível, informando a janela estimada de indisponibilidade.

4. DO CADASTRO

4.1. O acesso às funcionalidades do sistema exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

4.2. O cadastro ficará vinculado a apenas um CPF/CNPJ.

4.3. Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como compromete-se com a veracidade das informações fornecidas.

4.4. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou acesso ao sistema a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.5. Menores de 18 (dezoito) anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização do sistema e dos serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso sem prévia autorização.

4.6. Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

4.7. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail e telefone válidos, através dos quais o sistema realizará as comunicações necessárias.

4.8. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e senha pessoal, que asseguram acesso individual. Compete ao usuário manter a senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações.

4.9. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente ao sistema em caso de uso indevido da respectiva senha.

4.10. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

4.11. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizam a utilização do sistema e dos serviços.

4.12. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site www.verdesoft.com.br.

4.12.1. O descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

4.13. O usuário, ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade, autoriza expressamente o sistema a coletar, usar, armazenar e tratar as informações derivadas do uso dos serviços, do site ou quaisquer plataformas, incluindo as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras descritas na Política de Privacidade.

4.14. O compartilhamento de dados com terceiros ocorrerá apenas mediante autorização do usuário, salvo hipóteses legais e/ou quando necessário para prestação do serviço (ex.: processadores de pagamento, hospedagem e suporte), na qualidade de operadores, com obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.

4.15. Fica vedada a cessão/venda de dados pessoais para finalidades alheias à execução do contrato, inclusive para publicidade de terceiros, salvo mediante base legal adequada e, quando aplicável, consentimento específico, destacado e revogável.

4.16. A VERDESOFT poderá utilizar dados agregados e anonimizados (quando tecnicamente possível) para fins estatísticos e de melhoria do produto, desde que não permitam identificar o usuário.

5. DOS SERVIÇOS

5.1. O sistema poderá disponibilizar ao usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.

5.2. O sistema VERDESOFT oferece diferentes planos de serviços, cada um contendo um conjunto específico de funcionalidades e níveis de suporte. As funcionalidades inclusas em cada plano serão disponibilizadas ao usuário de acordo com a modalidade contratada.

5.3. Plano Básico. Inclui, entre outras funcionalidades:

• Implementação inicial do Verdesoft
• Controle e gerenciamento básico da produção (da semeadura à saída)
• Cadastro de mudas limitado
• Relatórios básicos de produção e estoque
• Controle simples de estoque de mudas
• Backups mensais
• Suporte por e-mail e WhatsApp com prazo de até 24h
• Acesso ao manual em PDF e videoaulas de utilização do sistema

5.4. Plano Médio. Inclui todos os recursos do Plano Básico, além de:

• Controle de caixa e fluxo simples de entradas e saídas
• Controle e gerenciamento detalhado da produção (etapas, datas e lotes)
• Cadastros ilimitados de mudas e espécies
• Backups semanais
• Suporte por e-mail e WhatsApp com prazo de até 8h
• Consultoria online assistida (5 sessões)
• Implementação guiada e suporte nos primeiros passos
• Modificações básicas no sistema (ajustes de campos, relatórios simples)
• Relatórios avançados de produção e estoque

5.5. Plano Avançado. Inclui todos os recursos do Plano Médio, além de:

• Controle de caixa completo (entradas, saídas, categorias e centros de custo)
• Painéis e dashboards personalizados para produção e financeiro
• Relatórios financeiros e de produção personalizados sob demanda
• Backups diários
• Suporte prioritário (24h / 7 dias da semana)
• Treinamento personalizado para toda a equipe
• Consultoria especializada para organização dos processos do viveiro
• Acesso a funcionalidades exclusivas e futuras melhorias
• Criação e manutenção de site profissional para o viveiro

5.6. No sistema, os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão possível, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos e origem, entre outros dados relevantes.

5.7. Antes de finalizar a contratação, o usuário deverá ser informado sobre as especificações do serviço e sua destinação.

6. DOS PREÇOS

6.1. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento da contratação.

6.2. Os valores são indicados em reais.

6.3. O uso do sistema VERDESOFT poderá estar vinculado à adesão a plano de fidelidade, com prazo mínimo de 1 (um) ano, conforme opção escolhida pelo usuário no momento da contratação.

6.4. Durante o período de fidelidade selecionado, o usuário compromete-se a manter ativo o plano contratado. Em caso de cancelamento antecipado, ficará sujeito à cobrança proporcional e/ou multa rescisória, conforme previsto na política comercial vigente à época da adesão e nas condições contratadas, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os custos de implantação, desenvolvimento, consultoria e demais serviços já prestados.

6.5. Não será devida multa/cobrança de fidelidade quando o cancelamento decorrer de: (i) descumprimento contratual pela VERDESOFT; (ii) indisponibilidade relevante e/ou recorrente do serviço; ou (iii) incidente de segurança imputável à VERDESOFT que comprometa dados do usuário.

6.6. O término do prazo de fidelidade implicará a renovação automática do plano pelo mesmo período inicialmente contratado, salvo manifestação contrária do usuário, encaminhada com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do vencimento.

6.7. O usuário poderá manifestar a não renovação com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do vencimento, sem quaisquer ônus, mantendo-se o serviço ativo até o final do ciclo então vigente.

6.8. As condições específicas de cada plano (valores, benefícios e serviços adicionais) serão divulgadas no site oficial da VERDESOFT e poderão ser atualizadas mediante comunicação prévia ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando a alteração for material.

6.8.1. Considera-se alteração material aquela que implique: (i) aumento de custos; (ii) redução de funcionalidades essenciais do plano; ou (iii) restrições relevantes de uso.

6.9. Na contratação do acesso ao sistema, poderão ser solicitadas informações financeiras do usuário como CPF, endereço de cobrança e dados de cartão.

6.9.1. Ao inserir referidos dados, o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

6.9.2. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

6.10. O sistema se reserva ao direito de reajustar anualmente os valores dos serviços, mediante comunicação prévia ao usuário, observados os índices oficiais aplicáveis.

6.10.1. Caso o usuário não concorde com o reajuste, poderá rescindir o contrato até o início da vigência do novo valor, sem multa, permanecendo o serviço ativo até o término do ciclo já pago.

7. DO CANCELAMENTO

7.1. O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos definidos no momento de sua contratação. O usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com a empresa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

7.2. O serviço poderá ser cancelado por:

7.2.1. Parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo de cancelamento;

7.2.2. Violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

7.3. Em caso de cancelamento, o usuário estará sujeito ao pagamento do custo administrativo de cancelamento (taxa) no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor restante do plano contratado, independente das razões que embasaram o pedido da rescisão, salvo morte ou doença mediante certidão ou atestado.

7.3.1. Não será devida taxa (nem multa) quando o cancelamento decorrer de: (i) descumprimento contratual pela VERDESOFT; (ii) indisponibilidade relevante ou recorrente; ou (iii) incidente de segurança imputável à VERDESOFT.

7.4. Para fins de restituição de valores, o período a ser restituído será contado proporcionalmente a partir da data da solicitação da rescisão.

7.5. O pagamento do custo administrativo de cancelamento (taxa), quando aplicável, deverá ocorrer no ato da solicitação da rescisão.

7.6. Os valores a que o usuário tenha direito serão devolvidos no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data do pedido de rescisão e, quando aplicável, do pagamento do custo administrativo de cancelamento.

7.7. O sistema poderá rescindir o presente termo por inadimplência do usuário somente após: (i) notificação por e-mail e/ou dentro do sistema; e (ii) concessão de prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos para regularização, contado do recebimento/ciência.

7.7.1. Em caso de atraso, incidirão: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso; (ii) juros de 1% ao mês pro rata die; e (iii) correção monetária pelo IPCA/IBGE, quando aplicável.

7.8. Em caso de suspensão por inadimplência, a VERDESOFT assegurará por 30 (trinta) dias acesso em modo somente leitura e funcionalidade de exportação de dados, para permitir continuidade mínima e migração, ressalvadas restrições legais e de segurança.

8. DO SUPORTE

8.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do sistema, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail viveiroverdesoft@gmail.com ou telefone (61) 98178-1184.

8.2. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h (horário de Brasília).

9. DAS RESPONSABILIDADES

9.1. É de responsabilidade do sistema VERDESOFT:

9.1.1. Indicar as características do serviço;

9.1.2. Corrigir defeitos e vícios do serviço quando lhe tiver dado causa, nos termos aplicáveis;

9.1.3. As informações que foram por ele divulgadas, sendo que comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários.

9.2. É de responsabilidade do usuário:

9.2.1. A correta utilização do sistema e das funcionalidades, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;

9.2.2. Defeitos ou vícios técnicos originados em equipamentos, infraestrutura ou conectividade do usuário;

9.2.3. O cumprimento integral das regras previstas neste Termo, na Política de Privacidade e na legislação aplicável;

9.2.4. A proteção e confidencialidade dos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha);

9.2.5. A imediata gestão, desvinculação, exclusão ou bloqueio de acessos de colaboradores, funcionários, prestadores de serviços ou terceiros que não mais integrem seu quadro, respondendo o usuário por qualquer uso indevido decorrente da manutenção indevida de credenciais ativas.

10. DOS DIREITOS AUTORAIS

10.1. O presente Termo concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do sistema e dos serviços por ele disponibilizados.

10.2. A estrutura do sistema, marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da VERDESOFT estão devidamente reservados, observados os termos da Lei nº 9.279/96, Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.609/98.

10.3. Este Termo não cede ou transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto pela licença limitada ora concedida.

10.4. O uso do sistema pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado.

11. DAS SANÇÕES

11.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a VERDESOFT poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

11.1.1. Que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

11.1.2. Que descumprir os seus deveres de usuário;

11.1.3. Que tenha qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

12. DA RESCISÃO

12.1. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo ou da legislação aplicável poderá ensejar rescisão unilateral e/ou suspensão de serviços, mediante notificação prévia ao usuário, com descrição do suposto descumprimento e concessão de prazo de 10 (dez) dias úteis para saneamento (“prazo de cura”).

12.2. A suspensão/bloqueio imediato, sem prazo de cura, somente será admitida em hipóteses de fraude comprovada, risco concreto à segurança do sistema ou violação grave de direitos de terceiros, devendo a VERDESOFT comunicar o usuário sem demora injustificada, com indicação do motivo e canal de contestação.

12.3. Em qualquer hipótese de término, a VERDESOFT garantirá ao usuário o direito de exportar seus dados por prazo mínimo de 30 (trinta) dias, em formato razoável disponibilizado pela plataforma, ressalvadas restrições legais.

13. DAS ALTERAÇÕES

13.1. Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações para adequação, melhoria dos serviços e atendimento a exigências legais, devendo a VERDESOFT comunicar o usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando as alterações forem materiais.

13.2. As alterações serão veiculadas pelo site e/ou dentro do sistema e, sendo materiais (incluindo aumento de preço, redução de funcionalidades essenciais, ampliação relevante de obrigações do usuário, ou novas hipóteses de bloqueio/rescisão), o usuário poderá optar por: (i) aceitar o novo conteúdo; ou (ii) cancelar os serviços sem multa/taxa até a data de início da vigência da alteração.

13.3. Os serviços oferecidos podem ser alterados, desde que preservado o núcleo funcional do plano contratado durante o ciclo vigente. A restrição ou descontinuidade de funcionalidades essenciais exigirá aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias, assegurando ao usuário: (i) migração para plano equivalente sem custo adicional; ou (ii) cancelamento sem multa/taxa; e (iii) exportação de dados.

14. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1. Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade apresentada dentro da interface do sistema.

15. DO ACEITE ELETRÔNICO E REGISTRO

15.1. O usuário declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo e com a Política de Privacidade ao: (i) clicar em botões de aceite/confirmar/contratar; (ii) marcar caixa de seleção (“checkbox”) de concordância; (iii) concluir o cadastro; e/ou (iv) utilizar o sistema após a disponibilização destes documentos no ambiente da plataforma.

15.2. O aceite eletrônico constitui forma válida e eficaz de manifestação de vontade, produzindo os mesmos efeitos jurídicos do aceite físico/assinado, para todos os fins.

15.3. Para fins de comprovação do aceite, segurança e auditoria, a VERDESOFT poderá registrar e armazenar evidências técnicas relacionadas ao evento de aceite e uso do sistema, incluindo, quando aplicável: data e hora, endereço IP, identificação do dispositivo e/ou navegador, usuário autenticado, e-mail cadastrado, eventos de clique/consentimento e demais logs de operação.

15.4. Os registros (logs) serão utilizados exclusivamente para: (i) comprovação de aceite e conformidade; (ii) segurança da informação; (iii) prevenção e detecção de fraude; (iv) suporte técnico; (v) resolução de incidentes; e (vi) exercício regular de direitos, nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

15.5. O usuário reconhece que os registros técnicos podem ser apresentados como evidência em procedimentos administrativos e/ou judiciais, quando necessário, observados os limites legais e a proteção de dados pessoais.

16. DA CONFIDENCIALIDADE

16.1. As partes reconhecem que, em razão da contratação e do uso do sistema VERDESOFT, poderão ter acesso a informações de natureza técnica, comercial, operacional, estratégica e/ou financeira uma da outra, bem como a dados inseridos e gerados no âmbito do uso da plataforma, as quais serão tratadas como confidenciais.

16.2. Definição. Para fins deste Termo, consideram-se Informações Confidenciais todas as informações reveladas por uma parte (“Parte Reveladora”) à outra (“Parte Receptora”), por qualquer meio, incluindo, sem limitação:

• Dados operacionais do CONTRATANTE (ex.: estoque, produção, rastreabilidade, cadastros, relatórios, rotinas e processos);
• Informações de preços, condições comerciais, políticas de desconto e faturamento;
• Credenciais e informações de acesso;
• Informações técnicas do sistema, arquitetura, códigos, especificações, roadmaps e documentação interna;
• Informações identificadas como confidenciais ou que, pela natureza e contexto, devam ser razoavelmente consideradas confidenciais.

16.3. Obrigação de sigilo e finalidade. A Parte Receptora obriga-se a:

• Manter as Informações Confidenciais em estrito sigilo;
• Utilizá-las exclusivamente para execução e fruição dos serviços contratados e cumprimento deste Termo;
• Não divulgar, reproduzir, publicar, ceder, vender, licenciar, compartilhar ou disponibilizar informações confidenciais a terceiros, salvo nas hipóteses expressamente previstas.

16.4. Acesso limitado (“need-to-know”). A Parte Receptora poderá permitir acesso às Informações Confidenciais somente a colaboradores e/ou fornecedores essenciais (“operadores”), estritamente na medida necessária, desde que vinculados por obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis.

16.5. Exceções. As obrigações de confidencialidade não se aplicarão a informações que a Parte Receptora comprove que: (i) já eram de seu conhecimento legítimo; (ii) tornaram-se públicas sem violação; (iii) foram obtidas de terceiro legitimado e sem dever de sigilo; ou (iv) foram desenvolvidas de forma independente.

16.6. Determinação legal/ordem de autoridade. A divulgação poderá ocorrer se exigida por lei, regulamentação ou ordem de autoridade competente. Nessa hipótese, a Parte Receptora deverá, sempre que legalmente possível, notificar previamente a Parte Reveladora e limitar a divulgação ao mínimo necessário.

16.7. Medidas de segurança. A Parte Receptora compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger as Informações Confidenciais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação indevida.

16.8. Prazo. As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes durante toda a relação contratual e por 5 (cinco) anos após seu término, por qualquer motivo, sem prejuízo de prazos maiores exigidos por lei.

16.9. Devolução/eliminação. Encerrada a relação contratual, mediante solicitação da Parte Reveladora, a Parte Receptora deverá devolver ou eliminar as Informações Confidenciais, ressalvadas retenções necessárias para obrigação legal/regulatória ou resguardo de direitos em procedimentos administrativos/judiciais.

16.10. Responsabilidade. A parte que, por dolo ou culpa grave, violar o dever de confidencialidade e der causa à divulgação ou ao uso não autorizado responderá por danos diretos e comprovados. A indenização limita-se a danos emergentes comprovados, excluindo danos indiretos e lucros cessantes, salvo pactuação expressa em sentido diverso.

17. FORO

17.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

17.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

18. INFORMAÇÕES GERAIS

18.1. A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários, com a finalidade de demonstrar transparência e esclarecer os tipos de dados coletados, os motivos da coleta e como os usuários podem gerenciar ou excluir suas informações pessoais.

18.2. Esta Política integra os Termos e Condições Gerais de Uso do sistema, sob responsabilidade do senhor Diego Gonzalez de Souza, CPF nº 094.xxx.xxx-23, residente em Brasília/DF.

18.3. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). O documento poderá ser atualizado em decorrência de atualização normativa, razão pela qual recomenda-se consulta periódica.

19. COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?

19.1. Os dados pessoais do usuário são recolhidos pelo sistema da seguinte forma:

19.1.1. Quando o usuário cria uma conta/perfil no sistema VERDESOFT: coletamos dados de identificação e contato (ex.: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço e informações necessárias à contratação/uso), para identificar o usuário e permitir a prestação do serviço.

19.1.2. Quando o usuário acessa páginas do site/sistema: coletamos informações de interação e acesso para garantir uma melhor experiência ao usuário (ex.: data e hora de acesso, páginas visitadas, navegador, URL de referência e IP).

19.2. As informações de perfil do usuário não são públicas na internet e não são indexadas por mecanismos de busca externos. A visualização de dados e perfis ocorre exclusivamente no ambiente interno do sistema VERDESOFT, limitada aos usuários vinculados à mesma conta/organização do contratante, conforme perfis de acesso e permissões definidos pelo usuário administrador.

19.3. Outras.

20. QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO?

20.1. Os dados pessoais do usuário recolhidos podem incluir:

20.1.1. Dados para criação da conta/perfil: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, endereço, telefone e outros necessários ao uso.

20.1.2. Dados para otimização da navegação: acesso a páginas, eventos de uso, interações, endereço de IP e cookies.

20.1.3. Newsletter: o e-mail cadastrado pelo usuário ou visitante que optar por se inscrever será armazenado até solicitação de descadastro.

20.1.4. Dados pessoais sensíveis (LGPD): a plataforma somente coletará dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) quando estritamente necessário e com base legal adequada.

20.1.5. Dados relacionados a contratos: dados relativos à execução contratual e comunicações realizadas entre a VERDESOFT e o usuário.

20.1.6. Outras.

21. PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS?

21.1. Os dados pessoais coletados e armazenados têm por finalidade:

21.1.1. Prestação do serviço: permitir cadastro, autenticação, execução e melhoria do sistema, suporte e comunicações operacionais.

21.1.2. Melhorias do sistema: compreender como o usuário utiliza os serviços para aprimoramento técnico e de negócios.

21.1.3. Anúncios e comunicações: apresentar comunicações sobre o serviço e conteúdos relacionados, respeitadas preferências e bases legais aplicáveis.

21.1.4. Previsão do perfil do usuário: tratamentos automatizados ocorrerão, quando aplicáveis, com transparência e mecanismos de solicitação de informações e revisão, quando cabível.

21.1.5. Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão e execução do negócio.

21.2. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

22. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

22.1. Os dados pessoais do usuário são armazenados durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas, conforme a LGPD.

22.2. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

22.3. Os dados pessoais poderão ser conservados após o término do tratamento nas hipóteses legais, como: cumprimento de obrigação legal/regulatória, estudo por órgão de pesquisa (sempre que possível com anonimização), transferência a terceiro com requisitos legais, exercício regular de direitos e uso exclusivo do controlador com dados anonimizados.

23. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

23.1. O sistema se compromete a aplicar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

23.2. Dados de pagamento, quando tratados, podem ser processados por fornecedores especializados, que adotam padrões de segurança próprios, incluindo criptografia quando aplicável.

23.3. O sistema não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (ex.: ataque malicioso) ou culpa exclusiva do usuário (ex.: compartilhamento indevido de credenciais), sem prejuízo do dever de notificar o usuário sobre incidentes relevantes em prazo razoável, com informações suficientes para mitigação.

24. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS

24.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros apenas quando necessário para prestação do serviço (ex.: processadores de pagamento, hospedagem e suporte), na qualidade de operadores, com obrigações contratuais de confidencialidade e segurança, ou quando exigido por lei/ordem de autoridade competente.

24.2. Fornecedores podem estar localizados em outros países. Caso haja transferência internacional de dados, a VERDESOFT adotará salvaguardas adequadas previstas na LGPD e informará ao usuário, de forma transparente, as finalidades e categorias de fornecedores envolvidos.

24.3. Ao ser redirecionado para aplicativo ou site de terceiros, o usuário não será mais regido por esta Política. Não nos responsabilizamos pelas práticas de privacidade de terceiros, recomendando a leitura das políticas respectivas.

25. COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

25.1. Cookies são arquivos enviados ao computador do usuário e armazenados pelo navegador, com informações relacionadas à navegação. O usuário manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado sistema de coleta de dados de navegação mediante a utilização de cookies.

25.2. É possível redefinir o navegador para recusar cookies; contudo, alguns recursos do sistema podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

26. CONSENTIMENTO

26.1. Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais no sistema, o usuário manifesta ciência desta Política de Privacidade.

26.2. O usuário pode exercer seus direitos de acessar, atualizar e solicitar exclusão de dados, quando aplicável, e garante a veracidade das informações fornecidas.

26.3. O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, quando esta for a base legal do tratamento, devendo entrar em contato através do e-mail viveiroverdesoft@gmail.com.

27. ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

27.1. A VERDESOFT poderá modificar esta Política de Privacidade. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando o que mudou.

27.2. Caso o usuário não concorde com alterações materiais, poderá solicitar o encerramento da conta/serviço, com garantia de exportação dos dados em prazo razoável, conforme os Termos.

27.3. Diante de fusão, aquisição ou venda do sistema à outra empresa, dados dos usuários poderão ser transferidos aos novos responsáveis, observadas as bases legais e o dever de informação.

28. JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

28.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

28.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Brasília/DF, salvo disposição legal em sentido diverso.